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REGULAMENTO DA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO
ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 2.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968.

O Governador do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO (R-8) (*), assinado pelo Senhor Coronel PM JADER PEIXOTO RUBIM, Presidente do seu Conselho Administrativo Fiscal, que com este baixa.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 27 de dezembro de 1968.
CRISTIANO DIAS LOPES FILHO


REGULAMENTO DA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO
ESPIRITO SANTO (R-8)

TÍTULO I
Da Instituição e seus fins

CAPÍTULO 1°
Da Instituição

Art. 1°. - A CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBME-ES (*) criada pelo Art. 53 da Lei nº 1101, de 08 de janeiro de 1917, órgão independente e com autonomia administrativa, é mantida pelos Oficiais e Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (*), da ativa e da inatividade remunerada, mediante contribuição obrigatória.
§ 1°. - A CAIXA terá duração por tempo indeterminado, só podendo ser extinta por ato do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Deliberativo Fiscal no caso de lhe faltar o suporte financeiro suficiente para a manutenção.
§ 2°. - Na hipótese de extinção, seu patrimônio responderá pelos débitos legalmente contraídos, devendo o saldo ser incorporado ao patrimônio das Associações de Saúde da Policia Militar(*).
§ 3°. – A CAIXA tem sua sede própria à Avenida Leitão da Silva, Nº 2420, Bairro Santa Luíza, Cep: 29.045-204, nesta cidade de Vitória, onde tem foro (*).

CAPÍTULO 2°.
Dos Fins

Art. 2°. – A CAIXA, nos termos deste Regulamento destina-se a conceder:
a) - Pecúlio;
b) - Empréstimos;
c) – Auxílios.

TÍTULO II
Da Organização, Administração e Eleição

CAPÍTULO 3°.
Dos Órgãos e Administração

Art. 3°. – A CAIXA será administrada por:
I – Um Conselho Deliberativo Fiscal;
II – Um Conselho Diretor.

CAPÍTULO 4°.
Do Conselho Deliberativo Fiscal

Art. 4°. - O Conselho Deliberativo Fiscal (CDF) será constituído de 7 (sete) Conselheiros a saber:
I – Coronel Comandante Geral da Polícia Militar, efetivo, como Presidente nato;
II – 3 (três) oficiais superiores da ativa e 3 (três) da inatividade remunerada, eleitos pelo Colégio Eleitoral para um mandato de 3 (três) anos.
§ 1° - Os candidatos não eleitos serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação obtida.
§ 2° - No caso de vacância do cargo ou licença a qualquer conselheiro eleito, o Presidente, obedecendo o parágrafo primeiro deste artigo, convocará, pela ordem, o suplente devido para completar o mandato ou para substituí-lo durante o afastamento.
§ 3° - O conselheiro, transferido para a inatividade, completara o seu mandato.
§ 4° - A Secretaria do CDF será exercida por 1 (um) oficial subalterno ou intermediário, de livre escolha do Presidente do Conselho, que será substituído nos seus eventuais impedimentos por 1 (um) suplente designado no mesmo ato.

Art. 5°. – Ao Conselho Deliberativo Fiscal compete:
I - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, a requerimento de qualquer conselheiro ou convocado pelo Presidente;
II - Examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentado pelo Conselho Diretor, a fim de aprová-los ou rejeitá-los;
III - Zelar pela fiel execução deste Regulamento e das instruções que forem baixadas em Resoluções;
IV - Fixar o número de servidores da CAIXA e arbitrar-lhes a gratificação mensal;
V - Examinar a proposta orçamentária elaborada pelo Conselho Diretor, a fim de aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la;
VI - Examinar e autorizar o pagamento nos processos de pecúlio, de empréstimo imobiliário ou outros que escapem à atribuição do Conselho Diretor fazê-lo;
VII - Julgar os recursos ex-ofício, interpostos, pelo Conselho Diretor ou quaisquer outros apresentados pelas partes diretamente interessadas;
VIII – Julgar a reabilitação de ex-contribuinte;
IX – Baixar normas sobre qualquer assunto de interesse da CAIXA;
X – Fixar o valor da taxa de manutenção nas operações em que a CBPM for credora.
Nota: (Art. 3º - Decreto nº 1.353-N de 27.09.79):
“Art. 3º - Toda transação a prazo pela qual se torne a CAIXA credora de pagamentos exigíveis em datas posteriores a celebração do respectivo contrato, seja pessoa física ou jurídica de direito publico ou privativo, contribuinte ou não, só poderá ser realizada com a garantia do recolhimento aos seus cofres da taxa de manutenção para cobertura dos servidores adicionais, oriundos da transação a ainda para o compensar a desvalorização da moeda”.
Parágrafo único – As taxas de manutenção serão cobradas nas datas da assinatura dos contratos, se a curto prazo , ou parceladamente, nos vencimentos dos pagamentos, se a longo prazo.

Art. 6° - O “quorum” para as sessões do CDF será de, no mínimo 5 (cinco) Conselheiros, inclusive o Presidente.

Art. 7° - O Presidente do CDF só terá voto de desempate.

Art. 8° - As decisões do CDF constarão de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio da Secretaria e serão baixadas em forma de resoluções, devidamente numeradas, datadas e assinadas pelo Presidente.

Art. 9° - No impedimento ou na ausência do Presidente do CDF, presidirá os trabalhos o conselheiro que tiver precedência hierárquica sobre os demais.

Art. 10° - Das decisões do CDF, caberá recurso, em pedido de reconsideração, no prazo de 08 (oito) dias para o mesmo Conselho que, em sessão extraordinária, convocada para esse fim, no prazo de 30 (trinta) dias, julgará o feito, com a presença da totalidade de seus conselheiros, em primeira convocação e, na forma do Art. 6°, em segunda.
Parágrafo único - O prazo para o recurso é contado a partir do dia em que o interessado receber a notificação da Secretaria do Conselho Deliberativo Fiscal.

CAPÍTULO 5°
Do Conselho Diretor

Art. 11 - O Conselho Diretor (CD), eleito na mesma data do CDF, constitui-se de:
I - Presidente - um oficial superior;
II - Vice-Presidente - um oficial superior;
III - Tesoureiro - um oficial superior ou capitão;
IV - 1° Suplente de Tesoureiro - um oficial superior ou capitão;
V - 2° Suplente de Tesoureiro – um oficial superior ou capitão;
VI - Secretário - um capitão ou oficial subalterno;
VII - 1° Suplente de Secretário - um capitão ou oficial subalterno;
VIII - 2° Suplente de Secretário - um capitão ou oficial subalterno;
§ 1º - Os membros do CD, da ativa ou da inatividade remunerada pela Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar(*), terão mandato por 03 (três) anos.
§ 2º - Não haverá prorrogação de mandato e nem reeleição dos membros do CD, ressalvando o disposto no Art. 29.
§ 3º - São incompatíveis para o cargo de Tesoureiro e Suplente de Tesoureiro os oficiais que exerçam idênticas funções na Policia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar(*).

Art. 12 - Compete ao Conselheiro Diretor:
I – Zelar pelo patrimônio da CAIXA;
II – Apresentar ao CDF os balancetes mensais e o balanço anual acompanhado do relatório das atividades da CAIXA, no exercício findo;
III – Elaborar a proposta orçamentária, a suplementação e redução de verbas e submetê-las a exame do Conselho Deliberativo Fiscal;
IV – Efetuar o pagamento nos processos de pecúlio, de pecúlio resgate, e empréstimo imobiliário, depois de autorizado pelo Conselho Deliberativo Fiscal;
V – Conceder empréstimos especiais, prazo longo e prazo curto e auxílios – natalidade e funeral;
VI – Pagar impostos e taxas devidos pela CAIXA;
VII – Receber os numerários devidos à CAIXA;
VIII –Fazer todas as transações que possam aumentar ou diminuir o patrimônio da CAIXA, depois de autorizado pelo Conselho Deliberativo Fiscal;
IX – Admitir e dispensar empregados da CAIXA, observado o limite de despesas previstas no Art 58.
X – Preparar e encaminhar os processos para decisão do Conselho Deliberativo Fiscal;
XI - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
XI – Publicar num dos órgãos de Publicação da CAIXA o orçamento e o balanço anual, com o demonstrativo da situação econômica financeira da Instituição.
Parágrafo único – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.

Art. 13 - O Conselho Diretor recorrerá de suas decisões, ex-ofício, para o CDF nos casos controvertidos.

Art. 14 - Ao Diretor Presidente compete:
I – Dirigir os serviços do Conselho Diretor;
II – Representar a CAIXA em juízo ou fora dele;
III – Visar os documentos e rubricar os livros do Conselho Diretor;
IV – Despachar o expediente do Conselho Diretor;
V – Emitir com o Tesoureiro os cheques bancários.

Art. 15 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente nos afastamentos eventuais ou impedimentos e completar o mandato no caso de vacância do cargo.

Art. 16 - Ao Diretor Tesoureiro compete:
I – Efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Diretor;
II – Receber os numerários da CAIXA e depositar em estabelecimento bancário designado pelo Conselho Deliberativo Fiscal;
III – Escriturar, diariamente, o balancete referente à movimentação do caixa;
IV – Emitir com o Presidente os cheques bancários;
V – Manter rigorosamente em dia a escrituração da Tesouraria.

Art. 17 - Ao 1° Suplente de Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro nos seus afastamentos eventuais ou impedimentos e completar o mandato no caso de vacância do cargo.
Parágrafo único – Ao 2° Suplente de Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro na impossibilidade do 1° Suplente fazê-lo.

Art. 18 - Ao Diretor Secretário compete:
I – Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da CAIXA, conservando – o em boa ordem;
II – Fazer toda escrituração não contábil da CAIXA;
III – Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;
IV – Fornecer certidões requeridas;
V – Redigir a correspondência do Conselho Diretor;
VI – Registrar os documentos recebidos e expedidos;
VII – Preparar os processos;
VIII – Organizar o fichário dos contribuintes;
IX – Secretariar as Sessões do Conselho Diretor;
X – Manter em dia os registros de:
a) instituição de beneficiários;
b) inscrição e eliminação do contribuinte;
c) correspondência recebida e expedida;
d) atas das Sessões do Conselho Diretor;
e) processos de pagamentos de pecúlio, pecúlio-resgate e empréstimos imobiliários;
f) bens patrimoniais da CAIXA;
g) arquivamento de processos;
h) Resoluções e Portarias do Conselho Diretor e do Conselho Deliberativo Fiscal.

Art. 19 – Ao 1º. Suplente de Secretário compete substituir o Secretário nos seus afastamentos eventuais ou impedimentos e completar o mandato no caso de vacância do cargo.
Parágrafo único – Ao 2º. Suplente de Secretário compete substituir o Secretário na impossibilidade do 1º. Suplente fazê–lo.

CAPITÚLO 6º
Da Eleição


Art. 20 – A eleição para os cargos do CDF e CD, será realizada, trienalmente na primeira quinzena de março, pelo Colégio Eleitoral e os eleitos tomarão posse no dia 06 (seis) de abril.

Art. 21 – O Colégio Eleitoral é constituído dos oficiais superiores da ativa e inatividade remunerada da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar(*).

Art. 22 – O “quorum” para a eleição será da maioria do Colégio Eleitoral, em primeira convocação e em segunda, 30 (trinta) minutos após, com o mínimo de 20 (vinte) eleitores presentes.

Art. 23 – A eleição será presidida por uma mesa receptora e apuradora, constituída de oficiais do Colégio Eleitoral, nomeados pelo Presidente do CDF, por indicação do referido Conselho composta dos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 02 (dois) Escrutinadores.

Art. 24 – A votação será secreta, não havendo voto por procuração.

Art. 25 – O CDF baixará instruções para a eleição, contendo, principalmente dia, hora, local e duração do pleito, que serão publicadas até 30 (trinta) dias anteriores à eleição.

Art. 26 – O pedido de inscrição só admitido para um dos cargos do CDF ou do CD, será apresentado ao CDF, pelo candidato, até 20 (vinte) dias anteriores à eleição.
Parágrafo único – Só poderão concorrer aos cargos do CDF e CD, os candidatos cujas inscrições tenham sido homologadas pelo CDF, até 05 (cinco) dias anteriores à eleição.

Art. 27 – As cédulas oficiais em número de 02 (duas), uma para o CDF e outra para o CD, serão confeccionadas pelo CDF e entregues ao Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, logo a instalação desta.
§ 1º – Os nomes dos candidatos nas cédulas devem figurar na ordem determinada por sorteio, após a homologação das candidaturas.
§ 2º - A cédula conterá um retângulo antes do nome para que o eleitor assinale com um “X”, os candidatos de sua preferência.

Art. 28 – O Presidente da mesa receptora e apuradora, após a contagem dos votos, proclamará os eleitos.
Parágrafo único – Havendo empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso.

Art. 30 – Não havendo por qualquer circunstância, candidatos eleitos para o CDF ou CD, os atuais ocupantes dos cargos preenchidos terão seus mandatos prorrogados por 60 (sessenta) dias em cujo período será realizada nova eleição.

TÍTULO III
Dos Bens Patrimoniais

CAPÍTULO 7º
Do Patrimônio

Art. 30 – O patrimônio da CAIXA constitui-se dos bens imóveis, móveis e outros que atualmente possui ou vier a possuir.

CAPÍTULO 8º
Da Receita

Art. 32 – A receita da CAIXA será constituída pelo produto das seguintes verbas:
I – Jóias e contribuições;
II – Dotações;
III – Subvenções dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
IV – Juros resultantes de depósitos bancários, ou de empréstimos;
V – Aluguéis;
VI – Pecúlios que não foram reclamados dentro do prazo estabelecido neste Regulamento;
VII – Venda eventuais e taxas

CAPÍTULO 9º
Da Despesa

Art. 32 – A receita arrecadada na forma do artigo anterior será aplicada em:
I –Pagamentos de Pecúlios;
II – Empréstimos:
a) a prazo curto;
b) a prazo longo;
c) imobiliário.
III – Auxílios:
a) Natalidade;
b) Funeral;
IV – Pagamento de gratificações previstas neste Regulamento;
V – Reforma e conservação dos bens pertencentes à CBMEES;
VI – Aquisição de Imóveis e outros bens para a CBMEES;
VII – Outras despesas autorizadas pelo Conselho Deliberativo Fiscal;
VIII – Material de Consumo;
IX – Fundo de reserva.

TÍTULO IV
Dos Contribuintes e da Contribuição

CAPÍTULO 10
Dos Contribuintes

Art. 33 – São contribuintes obrigatórios da CAIXA os militares da ativa e inatividade remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar(*).

Art. 34 – Serão eliminados do quadro de contribuintes obrigatórios da CBMEES, os que forem excluídos da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar(*) por qualquer motivo.

Art. 35 – Voltarão à condição de contribuintes obrigatórios, os militares que forem reincluídos ou revertidos à Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar(*), em ressarcimento de direito, por decisão administrativa ou judiciária, quando lhes serão cobradas as contribuições atrasadas.
Parágrafo único – As contribuições atrasadas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo a remissão de débito ser feita em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas.

Art. 36 – Ao ser inscrito no quadro de contribuintes da CAIXA, o novo contribuinte ficará sujeito ao pagamento de 1 (um) mês de vencimento (soldo e gratificação) a título de jóia, que será descontada em 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, em importância iguais, concomitantemente, com, as contribuições devidas.

CAPÍTULO 11
Da Contribuição

Art. 37 – A contribuição será devida a partir do mês civil da nomeação, promoção ou inclusão no serviço ativo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar(*) e será feita:
a) por desconto em folha de vencimento da Policia Militar e Bombeiro Militar, quando se tratar de contribuinte do serviço ativo;
b) por desconto em folha na Secretária da Fazenda, quando se tratar de contribuinte da reserva remunerada ou reformada.
c) por recolhimento direto à Tesouraria da CBMEES nos casos eventuais.

Art. 38 – A contribuição mensal será calculada à base de 04% (quatro por cento) sobre o soldo do posto ou graduação que o contribuinte estiver percebendo.
§ 1º - Considera-se, para fins de contribuição do Coronel PM/BM(*) da Inatividade, o valor do soldo de Coronel PM/BM da Ativa.
§ 2º - O Comandante Geral da PMES, quando não pertencente originariamente aos Quadros da Corporação, terá a contribuição mensal calculada à base de 02% (dois por cento) sobre o soldo do posto de Coronel PM/BM(*), ficando dispensado do pagamento da jóia a que alude o Art. 36, e deixará um pecúlio correspondente à metade do valor fixado no Art. 39.

TÍTULO V
Do Pecúlio e seu Processamento

CAPÍTULO 12
Do Pecúlio

Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação.
Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo habilitar-se ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a titulo de complementação, no caso de majoração de soldo.

Art. 40 – O pecúlio instituído pela CAIXA não será onerado, alienado ou tributado, salvo os casos previstos neste Regulamento (Art. 45, parágrafo 2º, Letra “d”) e, nem dependerá de inventário.

Art. 41 – O Pecúlio será devido:
I – Metade ao cônjuge;
II – Metade aos filhos de qualquer condição.
§ 1º - Não havendo filhos de qualquer condição, o pecúlio será pago integralmente ao cônjuge sobrevivente.
§ 2º - Não havendo filhos de qualquer condição, sendo o contribuinte, solteiro, viúvo, desquitado, o pecúlio será pago à pessoa por ele determinada em vida, mediante declaração expressa, ou na falta desta, aos herdeiros na forma da Lei.
§ 3º - Havendo filhos de qualquer condição, sendo o contribuinte solteiro, viúvo ou separado judicialmente, a eles caberá metade do valor do pecúlio, dividida em partes iguais, podendo, o contribuinte, mediante declaração expressa, dispor livremente da outra metade do pecúlio, salvo se na separação judicial ficar definido o direito do(a) companheiro(a) a parte do mesmo. Na falta desta declaração o pagamento será efetuado integralmente aos filhos em partes iguais(*).
§ 4º - A Declaração expressa de Beneficiário será apresentada pelo contribuinte a CAIXA, feita com duas testemunhas, com firmas reconhecidas, podendo alterá-las tantas vezes que o desejar.

Art. 42 – O pecúlio será devido pela CAIXA, desde o dia em que se der o óbito, até o término do prazo previsto neste Regulamento, para sua reclamação.

Art. 43 – Reverterão em favor da CAIXA, constituindo receita (item VI do Art. 31), os pecúlios que:
I – Não forem requeridos dentro de 5 (cinco) anos contados da data do falecimento do contribuinte, salvo para os menores, para os quais o prazo será a partir de sua maioridade.
II – Requeridos, permanecerem paralisados por mais de 02 (dois) anos por culpa dos requerentes.

CAPÍTULO 13
Do Processamento do pecúlio

Art. 44 – São competentes para requererem o pecúlio:
I – O cônjuge, por si e seus filhos menores;
II – O filho(a) maior de 18 (dezoito) anos(*);
III – O beneficiário;
IV – O parente mais próximo na ordem de vocação hereditária;
V – O(a) companheiro(a) legalmente constituídos(*).
Parágrafo único – Quando o beneficiário ou herdeiro for menor, a parte do pecúlio que lhe couber só será paga mediante Alvará da Autoridade Judicial competente.

Art. 45 – Falecido o contribuinte, o seu herdeiro ou beneficiário na forma prevista neste Regulamento, requererá o pagamento do pecúlio ao Presidente do CD, juntando:
I – Certidão de óbito do contribuinte;
II – Certidão de casamento, se for a(o) viúva(o) o requerente;
III – Certidão de nascimento e dos filhos do contribuinte, se for o caso.
IV – Se forem os pais os requerentes, certidão de casamento destes e de nascimento do contribuinte.
V – Prova legal de união estável, quando o requerente for o(a) companheiro(a).
§ 1º - Quando se tratar de beneficiário juntará tão somente o documento a que se refere o item I, deste artigo a sua certidão de nascimento.
§ 2º - O Secretário do CD fará juntar ao processo certidão fornecida pela Contadoria da CAIXA, contendo o seguinte:
a) valor da última contribuição;
b) tempo de contribuição;
c) importância do pecúlio devido;
d) importâncias que devem ser abatidas, decorrentes de débitos para com a CAIXA;
e) líquido que deverá ser pago aos herdeiros ou beneficiários.
§ 3º - O Secretário juntara, se for o acaso, uma Certidão da Declaração de Beneficiário.

TÍTULO VI
Dos Auxílios

CAPÍTULO 14
Do Auxílio de Natalidade

Art. 46 – Será concedido ao contribuinte um auxílio natalidade em quantia fixada pelo Conselho Deliberativo Fiscal.
Parágrafo único – A concessão deste auxilio será feita mediante requerimento da parte interessada, dirigida ao Presidente do CD, acompanhado da certidão de nascimento.

CAPÍTULO 15
Do Auxílio Funeral

Art. 47 – Será concedido ao contribuinte, para ajuda no custeio de sepultamento de pessoas de sua família, um auxilio funeral, um auxílio funeral de quantia fixada pelo Conselho Deliberativo Fiscal.
§ 1º - Quando ocorrer o óbito do contribuinte, o auxílio será concedido a um dos herdeiros, ao beneficiário instituído ou a qualquer outro interessado, se o sepultamento verificar-se, comprovadamente, as expensas de um desses.
§ 2º - A CAIXA poderá adiantar, para atender às despesas do funeral do contribuinte, uma quantia fixada previamente pelo CDF, que será deduzida do pecúlio.
§ 3º - Serão consideradas pessoas da família do contribuinte, desde que vivam a sua expensa:
I – Esposa(o);
II – Filhos;
III – Mãe e Pai;
IV – Irmãos, tios e Sobrinhos;
V – Companheira(o) legalmente constituída(o) (*).

TÍTULO VII
Dos Empréstimos

CAPÍTULO 16
Do Empréstimo Imobiliário

Art.48 – Ao contribuinte obrigatório, com mais de 05 (cinco) anos de ininterruptas contribuições, atendendo aos requisitos estabelecidos no Regulamento da Carteira de Empréstimo Imobiliário – (RECEI), será concedido um empréstimo destinado à aquisição, construção, reforma ou remissão de hipoteca de casa para sua residência própria, com garantia hipotecaria do imóvel financiado, amortizável em 120 (cento e vinte), meses, acrescido dos juros de 10% (dez por cento) ao ano pela tabela price, a saber:
I – Para aquisição ou construção, deste que o postulante não possua casa própria, de quantia igual a 30 (trinta) soldos do seu posto ou graduação;
II – Para reforma ou construção, deste que só possua a casa que pretende reformar, de quantia até 15 (quinze) soldos do seu posto ou graduação;
III – Para remissão de hipoteca, desde que o sócio não possua outra casa e o credor hipotecário não seja Instituição congênere (Caixas – Institutos – Companhias ou Cooperativas de Habilitação), contado mais de 12 (doze) meses de vigência da hipoteca, de quantia até 20 (vinte) soldos do seu posto ou graduação.
§ 1º - É vedado a CAIXA conceder mais de um empréstimo imobiliário ao mesmo contribuinte, para compra ou construção da casa própria, salvo para reforma ao reconstrução de casa própria de sua residência destinada à ampliação ou melhoria das condições de habitabilidade ou de segurança do imóvel, desde que o postulante não deva à CAIXA empréstimo sob o mesmo Título.
§ 2º – As despesas de escrituras, impostos, seguros contra incêndios e outras legais a que o imóvel e o mutuário estiverem sujeitos, serão incluídos no Capital emprestado fixado nos itens I, II e III deste artigo.
§ 3º - Para fazer face as despesas de expediente e de serviços administrativos do processo, o postulante ao empréstimo do que trata o presente artigo, além dos juros estipulados, pagará uma taxa de 1,5 (um e meio por cento) sobre o Capital emprestado, que será descontada obrigatoriamente pelo mutuário em 18 (dezoito) primeiras prestações do mutuo.
§ 4º - Além dos documentos exigidos pelo RECEI para habilitação do postulante a empréstimo imobiliário para construção de casa própria, deverá ser apresentada certidão vintenaria do terreno.

Art 49 – A Caixa poderá promover a construção de núcleos residenciais ou celebrar convênios com estabelecimento de crédito para financiamento de construção de tais núcleos para alienação aos seus contribuintes obrigatórios, que atendem aos requisitos do artigo 48 deste Regulamento e as condições que forem estipuladas nos convênios.
§ 1º - A CAIXA oferecera à entidade Financiadora, as garantias que forem constantes do convenio e que hajam sido previamente homologadas pelo Conselho Deliberativo Fiscal.
§ 2º - Os casos omissos que surgirem, durante os convênios destinados aos financiamentos de que trata este artigo, serão resolvidos pelo CDF, com a presença da Presidência do CD e da Entidade Financiadora.

CAPÍTULO 17
Dos Empréstimos a Prazo Longo

Art. 50 – A CAIXA concederá empréstimos sob o titulo “PRAZO LONGO – (PL)” aos seus contribuintes obrigatórios com mais de 02 (dois) anos de contribuintes ininterruptas, de quantia até 02 (dois) soldos do posto ou graduação que servir de base ao cálculo destas mesmas contribuições, a juro de 1% (um por cento) ao mês, amortizável a partir do mês subseqüente ao do recebimento, para pagamento no prazo Maximo de 15 (quinze) meses.
§ 1º - Não serão concedidos empréstimos aos contribuintes que(*):
I – Estiverem classificados na Insuficiente ou Má Conduta militar;
II – Faltarem-lhes menos de 06 (seis) meses para conclusão de seu tempo de serviço;
III – Forem repetentes em qualquer ano do curso da EFO;
IV – Não houverem amortizado pelo menos 2/3 (dois terços) do debito, referentes a empréstimo já concedido.
§ 2º - Observadas as restrições anteriores, a praça de qualquer graduação, poderá obter empréstimo para amortiza-lo em tantas prestações quantos forem os meses que faltarem para o termino de seu ultimo engajamento ou ultimo reengajamento.

Art. 51 – O contribuinte terá preferência para obtenção do empréstimo nos casos comprovados de internamento hospitalar, seu ou de pessoa de sua família, definidas no parágrafo 3º do Art. 47.

CAPITULO 18
Do empréstimo a prazo curto

Art. 52 – O Contribuinte poderá obter empréstimo, sob o titulo prazo curto – (PC), na quantia igual a metade do soldo de seu posto ou graduação amortizável integralmente no mês imediato de sua concessão – mais adicional – Res. 63/77.
§ 1º - Será cobrada uma taxa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o empréstimo no ato de seu recebimento.
§ 2º - O contribuinte que não amortizar o empréstimo no mês imediato da concessão, pagará juros mensais de 1,5% (um e meio por cento) sobre os juros do capital emprestado.
§ 3º - Será cobrada uma taxa de expediente no valor de 10% (dez por cento) sobre os juros do capital emprestado.
§ 4º - A quantia correspondente aos juros e taxas de expediente será descontar-se-á também, o debito do empréstimo anteriormente contraído.

Art. 53 – As mensalidades relativas à amortização do empréstimo, a qualquer título, serão consignadas obrigatoriamente em folha de pagamento mediante averbação ou comunicação do CD à repartição competente que providenciará os descontos.

Art. 54 – O CDF poderá suspender a concessão de empréstimo pelo prazo que julgar necessário, mediante proposta fundamental do Presidente do Conselho Diretor.

TÍTULO VIII
Do Pessoal e do Orçamento Anual

CAPÍTULO 19
Do Pessoal

Art. 55 – Para a execução dos serviços da CAIXA, o CD organizará o quadro de seus servidores escalonando-os nas diversas atribuições e lhes atribuindo gratificações de funções (FG) com previa homologação do CDF, que poderá modifica-lo ou altera-lo.

Art.56 – Aos servidores admitidos na forma do artigo anterior serão responsáveis pelos serviços de que estiverem encarregados.

Art. 57 – Os servidores da CAIXA serão tantos quantos necessários, selecionados entre os elementos da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (*) da ativa e inatividade remunerada ou ainda os civis contratados.

Art. 58 – Os membros do CDF (inclusive o Secretario) e os integrantes do CD (inclusive seus servidores), terão direito mensalmente pelo exercício de suas respectivas funções, a uma gratificação, correspondente aos seus encargos e atribuições, de quantias variáveis, fixadas pelo CDF, não podendo o total da despesa ultrapassar a 1/8 (um oitavo) da receita referente à arrecadação de jóias e contribuições.

Art. 59 – Serão contratados pelo CD, para a Contadoria da CAIXA, 01(um) Contador Chefe, portador de diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com mais de 03 (três) anos de pratica profissional e 02 (dois) Auxiliares de Contador, com tirocínio da profissão, podendo estudantes de contabilidade candidatar-se a estes últimos.
§ 1º - Para os cargos de Contador Chefe e de Auxiliares de Contador poderão ser admitidos integrantes da ativa ou da inatividade remunerada da Policia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar(*), com os requisitos exigidos neste artigo, desde que não exerçam função nas Contadorias ou Tesourarias da Corporação.
§ 2º - Os deveres e obrigações do Contador Chefe e dos Auxiliares de Contador serão especificados no Regulamento Interno do Conselho Diretor, ou em ordens de serviço, devendo constar dentre outros os seguintes:
a) manter em dia a escrituração contábil da CAIXA;
b) organizar os balancetes mensais da Tesouraria, bem como de movimentação das contas especiais bancarias;
c) informar, empenhar, debitar, creditar e emitir guias;
d) organizar o balanço anual a e proposta orçamentária.

Art. 60 – Os servidores da CAIXA, responderão individual e coletivamente criminal e civilmente no caso de dolo ou culpa, por qualquer dano causado ao patrimônio da instituição.

Art. 61 – A CAIXA, quando necessário, poderá contratar advogado para defender seus direitos e interesses em Juízo.

Art. 62 – Quando o CDF julgar conveniente ou mediante proposta do CD, nomeará comissão especial de 03 (três) contribuintes para exames e estudos de assuntos de interesse da CAIXA.
Parágrafo único – Quando se tratar de avaliação de imóveis a comissão terá mais 01 (um) membro que seja técnico (engenheiro ou construtor licenciado).

CAPÍTULO 20
Do Orçamento Anual

Art. 63 – A proposta do orçamento anual da CAIXA, será elaborada pelo CD, na forma do item III do artigo 12 e, encaminhada ao CDF até 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, para exame de acordo com o item V do artigo 5º.
§ 1º - A proposta orçamentária de que trata este artigo deverá ser aprovada até o dia 20 (vinte) de dezembro e publicada até o dia 31 (trinta e um) do mesmo mês em um dos órgãos de publicidade da CAIXA.
§ 2º - No caso de rejeição de proposta orçamentária será prorrogado o orçamento vigente.

TÍTULO IX
Das Disposições Gerais Transitórias e Finais

CAPÍTULO 21
Das Disposições Gerais

Art. 64 – Todo contribuinte é um fiscal dos interesses da CAIXA e, neste sentido, poderá requerer ou sugerir medidas.
§ 1º - Qualquer sugestão ou medida requerida será dirigida ao Presidente do CD, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo recurso da decisão ou pelo interessado para o CDF dentro do prazo de 08 (oito) dias após ser parte notificada.
§ 2º - As sugestões ou medidas requeridas por qualquer Conselheiro serão dirigidas ao Presidente do CDF que decidirá de plano ou submeterá à apreciação deste Conselho.

Art. 65 – São órgãos de publicidade da CAIXA:
I – O Diário Oficial do Estado;
II – O Jornal de maior Circulação da Capital;
III – Os Boletins Diários dos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar(*).

Art. 66 – As contribuições ilegais ou indevidas não produzirão qualquer direito salvo o de restituição.

Art. 67 – Os casos de vacância de cargo do CDF e CD por renuncia, morte e perda de mandato, serão regulados pelos Regimentos Internos do Conselho Deliberativo Fiscal e Conselho Diretor.

Art. 68 – Os membros do CDF (inclusive Secretário) e os do CD, responderão criminal e civilmente, no caso de dolo ou culpa por qualquer dano causado ao patrimônio da CAIXA.

Art. 69 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo Fiscal.

CAPÍTULO 22
Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 70 – Os contribuintes facultativos ainda existentes à data da publicação desde Regulamento, continuarão a contribuir mensalmente com as mesmas quantias que já vem recolhendo.

Art. 71 - Os atuais membros do CDF e CD exercerão seus mandatos até o dia 06 (seis) de abril de 1960, quando serão empossados os eleitos na forma do artigo 20.

Art. 72 – O CDF, no prazo de 90 (noventa) dias após publicação deste Regulamento, organizará e aprovará os:
a) Regimento Interno;
b) Regulamento da Carteira de Empréstimo imobiliário.
Parágrafo único – O CD em igual prazo, também organizará o seu Regulamento Interno e submetê-lo-á à apreciação do Conselho Deliberativo Fiscal.

Art. 73 – Este Regulamento poderá ser modificado mediante proposta do CDF, homologada em Assembléia Geral do Colégio Eleitoral de que trata o Artigo 21 deste Regulamento e aprovada por Decreto do Governo do Estado.
Parágrafo único – A Assembléia Geral, tratada neste artigo, será convocada pelo Presidente do CDF, sempre que houver matéria a ser submetida à sua deliberação e mediante edital publicado em jornal de grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo exigido o “quorum” previsto no Art. 22 do presente Regulamento para tomada de qualquer decisão.

Art. 74 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, exceto as disposições contidas nos artigos 38, 39 e seu parágrafo único e 58, que passam a viger a partir de 1º de janeiro de 1968.

Art. 75 – Ficam revogados o decreto nº 435, de 30 de dezembro de 1960 e todas as disposições em contrario.

Sala das sessões do Conselho Deliberativo Fiscal, de 26 de novembro de 1968.

(ass) JADER PEIXOTO RUBIM
Cel PM – presidente do CAF

 

 

Publicação extraída do Diário oficial do estado do Espírito Santo, datado de 31 de dezembro de 1968 – (Terça-feira) (Do nº 12.564), com as alterações introduzidas pelos Decretos Nº 1353-N de 16.12.81, 1947-N de 19.10.1984, 2011-N de 27.03.85, 2012-N de 27.03.85, 2224-N de 05.02.86 e 2320-N de 28.07.86.
(*) Adequações procedidas em razão de delegação de competência pelo Dec. nº 1.104, de 27 de novembro de 2002, pela Resolução nº 004-N/02 – CDF, de 19 de dezembro de 2002.


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